Matéria: Requerimento nº 12 de 2026
Ementa: Solicitando informações detalhadas acerca da destinação e aplicação das emendas impositivas de autoria deste parlamentar, referentes ao exercício financeiro de 2025 e 2026. REQUER: Que o Poder Executivo encaminhe, no prazo legal: 1 - Relação completa das emendas impositivas de autoria deste vereador aprovadas na Lei Orçamentária Anual – LOA; 2 - Informações detalhadas sobre quais emendas já foram executadas, parcialmente executadas ou ainda não executadas; 3 - Indicação dos valores empenhados, liquidados e pagos referentes a cada emenda; 4 - Identificação das secretarias, órgãos, entidades ou instituições beneficiadas; 5 - Cópias dos documentos comprobatórios da execução, tais como: a) empenhos; b) ordens de pagamento; 6) Justificativa técnica e administrativa referente às emendas eventualmente não executadas ou pendentes de execução.