Matérias da Ordem do Dia (9ª Comissão Const. e Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Ata n°13 da 8ª Sessão Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça de 2026 - - |
Aprovado por Unanimidade dos Presentes |