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Votação Simbólica
Matéria: ATA CCJ nº 13 de 2026
Ementa: Ata n°13 da 8ª Sessão Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça de 2026
Votos
Sim: 2
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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