Matérias da Ordem do Dia (28ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2019
Processo: -
Autor: Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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"Dispõe sobre a contração por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, nos termos do inciso IX do ART.37 da Constituição Federal, e dá Outras Providencias." - - -
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Aprovada por unanimidade |
| 1 |
Emenda Aditiva nº 2 de 2019
Processo: -
Autor: Celso Henrique, David da Farmácia, Nonato, Silvio Dutra, Valter do Sindicato
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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" ACRESCENTA NO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº008/2019 O PARAGRAFO ÚNICO". - - -
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Aprovada por unanimidade |