Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021 em 25ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (25ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021
"Dispõe sobre a Contratação por tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, nos Termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providencias."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação