Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022 em 7ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022
"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Fundo Municipal de Previdência Social de Guarantã do Norte/MT - Previguar ; Fixa o Limite máximo para a Concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal ; Autoriza a Adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar; e dá Outras Providencias."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação