Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Municipal nº 14 de 2023 em 8ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (8ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 14 de 2023
"Estabelece regras para composição e funcionamento do conselho municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente (CMDA), do conselho tutelar e do fundo municipal dos diretos da criança e do adolescente (FMDCA), bem como revoga as disposições contidas nas Leis 653/2007,725/2009,1296/2015, e demais disposições anteriores em contrário, e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação