Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas e uma maca em escolas Privadas e Públicas, localizadas dentro do Município de Guarantã do Norte MT, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação