Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda Modificativa nº 1 de 2025 em 5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 1 de 2025
MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 24 DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 006/2025 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Artigo 24 Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social, além daquelas previstas na Lei Orgânica da Assistência Social, Norma Operacional Básica - NOBSUAS e Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social:
I – Mediante Parecer da Comissão Permanente de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde Pública e Assistência Social do Poder Legislativo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação