Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026 em 2ª Extra Ed. Ciên. Com. Cult. da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Extra Ed. Ciên. Com. Cult. da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026
"Altera o inciso I do art. 3º da Lei Municipal n.º 2.443/2025, de 04 de abril de 2025".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação