Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 6 de 2019 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 6 de 2019
Indica a Necessidade de Isenção de Custos Relativo a Abertura, Inscrição e Registro, ao Funcionamento, Alvará, Licenças Relativo aos Micro Empreendedores Individual - MEI
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação