Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 55 de 2019 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 55 de 2019
Isentar os responsáveis pela produção de peças técnicas para os projetos de regularização fundiária local no que diz respeito a taxa de análise e aprovação dos mesmos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
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