Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2018 em 4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2018
Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Realizar à Regularização de Áreas Urbanas Consolidadas, Cuja Metragem Seja Inferior as já Estabelecidas no Inciso I do Artigo 18 da Lei Municipal 1490/2016.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação