Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2020 em 12ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2020
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT- PREVIGUAR EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019 E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°91, DE 18 DE MAIO DE 2005, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Observação