SAPL - Câmara Municipal de Guarantã do Norte

Há 2 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria	Ementa	Situação	Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLL 4 2026 - Projeto de Lei do Legislativo Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026 Autor:Zilmar	Altera o inciso I do art. 3º da Lei Municipal n.º 2.443/2025, de 04 de abril de 2025.	Aguardando emissão de parecer da comissão	Não definida.
PLL 1 2026 - Projeto de Lei do Legislativo Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026 Autor:Silvio Dutra	Dispõe sobre a autorização para o repasse integral do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), recebido da União, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências.	Aguardando emissão de parecer da comissão	Não definida.

Matérias em Tramitação (CCJ - 1 - CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)