Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
81
Data de Apresentação
02/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o Anexo I, da Altera artigo 5º, 8º e 9º e extingue o Anexo II ambos da Lei Municipal nº 1647/2017 de 04/12/2017, que Institui Cobrança de Taxas de Serviços sobre atividades de Licenciamento de Fiscalização Ambiental no Âmbito do Município de Guarantã do Norte/MT, e dá outras providências.
Indexação
Observação