Projeto de Lei Municipal nº 85 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Municipal
Ano
2022
Número
85
Data de Apresentação
01/09/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Cria e regulamenta o programa de redução de carga horária de trabalho para o servidor público municipal efetivo que seja responsável legal pelo dependente com deficiência, e dá outras providências."
Indexação
Observação