Indicação nº 143 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
143
Data de Apresentação
17/10/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Sugere a elaboração do Projeto de Lei onde "Dispõe sobre o percetual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, de 40% dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, conforme medida provisória n° 1.132, de 3 de agosto de 2022.
Indexação
Observação