Indicação nº 43 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
43
Data de Apresentação
14/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica que o Poder Executivo inclua às famílias que possuam um ente, e que resida na mesma casa, onde sofra com distúrbios do Tratamento do Espectro Autista (TEA), na Lei Complementar 215/2017, afim de conceder isenção do IPTU.
Indexação
Observação