Projeto de Lei Municipal nº 23 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Municipal
Ano
2023
Número
23
Data de Apresentação
20/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Altera o §1, do artigo 107 da Lei n°2254/2023, de 17 de março de 2023, que estabelece regras para composição e funcionamento do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente (CMDCA), do Conselho Tutelar e do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente (FMDCA), bem como revoga as disposições contidas nas Leis 653/2007, 725/2009,1296/2015, e demais disposiçõesanteriores em contrário, e dá outras providências."
Indexação
Observação