Emenda Aditiva nº 2 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Aditiva
Ano
2025
Número
2
Data de Apresentação
10/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Art. 1º Fica acrescido o § 3. ao Art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
§ 3. O proprietário que autorizar, a retirada do material será compensado pelo Município com a execução de serviços de cascalhamento nas vias de acesso à sua propriedade, incluindo os acessos a currais, resfriadores ou outras estruturas indispensáveis às atividades produtivas da área.
Art. 2º (...)
§ 3. O proprietário que autorizar, a retirada do material será compensado pelo Município com a execução de serviços de cascalhamento nas vias de acesso à sua propriedade, incluindo os acessos a currais, resfriadores ou outras estruturas indispensáveis às atividades produtivas da área.
Indexação
Observação