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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2020

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Decreto Legislativo

Ano

2020

Número

15

Data de Apresentação

04/05/2020

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    "Reconhece, para os Fins do Art. 65 da Lei Complementar N° 101, de 4 de maio de 2000, a Ocorrência do Estado de Calamidade Publica, nos Termos do Decreto Municipal N° 076/2020 de 14/04/2020".

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 4 de Maio de 2020
    OpenAPI