Autorias (Emenda Aditiva nº 2 de 2020)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CECCCDSPAS - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA ,COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE PUBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CECCCDSPAS - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA ,COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE PUBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. | Comissão | Sim |