Ofício - OFÍCIO GAB. RE N° 384/2021 de 16/08/2021 por Érico Stevan Gonçalves (Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

OFÍCIO GAB. RE N° 384/2021

Data

16/08/2021

Autor

Érico Stevan Gonçalves

Ementa

"Obriga o Executivo Municipal de Guarantã do Norte, a Publicar a Intenção de Prorrogação do Contrato de Concessão dos Serviços de Água, Coleta e Tratamento de Esgoto Sanitário, com Antecedência de 180 (cento e oitenta) dias, e dá Outras Providências."

Indexação