Parecer - Parecer Jurídico - Procuradoria Jurídico de 01/12/2025 por Procurador Jurídico - Dr. João Vidigal (EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico - Procuradoria Jurídico
Data
01/12/2025
Autor
Procurador Jurídico - Dr. João Vidigal
Ementa
Parecer Jurídico as Emendas Impositivas ao Projeto de Lei Municipal n.º 037-2025 - LOA
Indexação
Texto Integral