Parecer - Parecer Jurídico as Emendas Impositivas ao Projeto de 12/12/2025 por Procurador Jurídico - Dr. João Vidigal (EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico as Emendas Impositivas ao Projeto
Data
12/12/2025
Autor
Procurador Jurídico - Dr. João Vidigal
Ementa
Indexação
Texto Integral