Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026 | Em análise pela Procuradoria Jurídica | 29/01/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/01/2026
Unidade Local
Procuradoria Geral - PROC.G.
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em análise pela Procuradoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação