Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 04/03/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
CCJ - 1 - CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
ECCCDSPAS - 2 - EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação