1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2020
Autor: Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
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DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT- PREVIGUAR EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019 E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°91, DE 18 DE MAIO DE 2005, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Reprovada por quórum qualificado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2020
Turno: Único
Autor: Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
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Estabelece Multa em Decorrência de Aglomeração em Ambientes Privados, Durante Situação de Emergência Causada pelo Coronavírus.
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Aprovada por maioria
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3 - Emenda Aditiva nº 1 de 2020
Autores: Irmão Alexandre, Zilmar
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Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinário n°. 041/2020.
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Aprovada por maioria
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4 - Emenda Modificativa nº 3 de 2020
Autores: Celso Henrique, Nonato, Silvio Dutra, Socorro
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Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinário n° 041/2020.
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Retirada de Pauta Pelo Autor
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5 - Emenda Aditiva nº 3 de 2020
Autores: Celso Henrique, Nonato, Silvio Dutra, Socorro
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Adiciona Aditiva ao Projeto de Lei Ordinário n° 041/2020.
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Retirada de Pauta Pelo Autor
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