1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021
Autor: Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
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"Dispõe Sobre a Reestruturação e Regulamenta os Dispositivos do Art. 14 da Lei Federal n° 9.394, de 20 de Dezembro de 1996 ( Diretrizes e Baseada Educação Nacional) , bem como o Inciso VI, do Art. 206 da Constituição Federal, que estabelecem Gestão Democrática do ensino publico Municipal, adotando o sistema seletivo para a escolha do dirigentes dos estabelecimentos de ensino e a criação dos conselhos deliberativos da comunidade escolar nas unidades de ensino, revoga a Lei Complementar Municipal n° 262, de 07 de dezembro de 2017 e atualiza as tabelas VII, IX e X da Lei Complementar Municipal n° 187/2011, e dá outras Providencias."
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2021
Autor: Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
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"Dispõe Sobre Abertura de Credito Adicional Especial, e dá Outras Providencias."
R$ 312.858,71 ( TREZENTOS E DOZE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) Destinados A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2021
Autor: Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
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"Dispõe sobre Abertura de Credito Adicional Especial, e dá Outras Providencias."
No valor de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais) destinado a Secretaria Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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