1 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021
Autor: Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
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"DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO -FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DESTINADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DA NORMA CONTIDA NO ART. 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2021
Autor: Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
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"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
NO VALOR DE R$ 7.800.000,00 (SETE MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS ) NAS DOTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA FAZER FRENTE AO PAGAMENTO DO ABONO DO FUNDEB 70%.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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