1 - Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2022
Autor: Valcimar; Zilmar; Alexandre; David - Mesa Diretora
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"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1751, DE 19 DE JUNHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Aprovada por maioria
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2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2022
Autor: Valcimar; Zilmar; Alexandre; David - Mesa Diretora
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"ESTABELECE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES E SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DE GUARANTÃ E DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE GUARANTÃ DO NORTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, DE QUE TRATA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Aprovada por maioria
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