1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022
Autor: Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
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"Dispõe Sobre a Atualização do Piso Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para o Ano de 2022, para os Professores Efetivos e Contratados do Município, Regulamentado pelas Leis Federal n° 11.738/2008, 14.113/2020, pelo Decreto Presidencial n° 10.656/2021 e pelo Parecer n° 2/20222/Chefia/Gab/Seb/Seb, Homologado pela Portaria Ministerial n° 67, de 4 de Fevereiro de 2022, e dá Outras Providencias."
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Aprovada por maioria
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022
Autor: Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
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"Estabelece o Reajuste dos Servidores Comissionados do Poder Executivo Municipal, a Titulo de Revisão Geral Anual, de que trata o Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal, e dá Outras Providencias".
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Aprovada por maioria
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3 - Projeto de Lei Municipal nº 9 de 2022
Autor: Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
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"Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá Outras Providências."
No Valor de 235.000,00 (Duzentos e Trinta e Cinco Mil Reais).
Destinado a Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto.
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Aprovada por maioria
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4 - Projeto de Lei Municipal nº 10 de 2022
Autor: Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
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"Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá Outras Providências."
No Valor de 16.000,00 (Dezesseis mil Reais).
Destinado a Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto
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Aprovada por maioria
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