1 - Projeto de Lei Municipal nº 11 de 2022
Autor: Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT. À FORMALIZAR CONVÊNIO INTERMUNICIPAL, COM OU SEM REPASSE FINANCEIRO, COM OS MUNICÍPIOS CIRCUNVIZINHOS PARA UTILIZAREM O HOSPITAL MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT. PARA ATENDER SEUS PACIENTES E, EM CONTRAPARTIDA , REALIZE A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS E A REPOSIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AOS ATENDIMENTOS OU REALIZE O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS NOS TERMOS DA TABELA SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Aprovada por maioria
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