Matérias da Ordem do Dia (8ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Municipal nº 14 de 2023
Processo: -
Autor: Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"Estabelece regras para composição e funcionamento do conselho municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente (CMDA), do conselho tutelar e do fundo municipal dos diretos da criança e do adolescente (FMDCA), bem como revoga as disposições contidas nas Leis 653/2007,725/2009,1296/2015, e demais disposições anteriores em contrário, e dá outras providências." - - |
Baixado às Comissões Competentes |