1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2018
Turno: Único
Autor: Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
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Altera Artigo 16, § 1°, da Lei Complementar 223/2014 de 20 Maio de 2014.
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2018
Turno: Único
Autor: Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - Secretaria Mun. Educação - Manutenção do Prog. Brasil Carinhoso - Valor R$ 8.417,46.
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Aprovada por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2018
Turno: Único
Autor: Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
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Institui Regime de Adiantamento no Âmbito do Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Guarantã do Norte/MT.
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Aprovada por unanimidade
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