1 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023
Autor: Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
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"Dispõe sobre a regulamentação da assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto da Lei Federal n°14.434, de 4 de agosto de 2022 que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, autorizando o Poder Executivo a realizar o devido repasse aos servidores da rede municipal pública de saúde de Guarantã do Norte/MT nos termos da Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2023, e dá outras providências."
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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2 - Projeto de Lei Municipal nº 83 de 2023
Autor: Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
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"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências."
No valor de R$ 407.764,70 (quatrocentos e sete mil, setecentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos)
Destinados à Secretaria Municipal de Saúde.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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