Ocorrências da Sessão (26ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Conforme pedido do vereador Silvio Dutra, registra se em ata seu pronunciamento na 26° Sessão Extraordinária.

O Vereador afirma que recebeu a pauta após o prazo estipulado, o que o fez chegar atrasado para a 1ª votação do Projeto de Lei Municipal 076/2023. Além disso, solicita que conste em ata a sua abstenção na votação da dispensa do prazo estipulado para a realização da 2° votação da LDO, conforme descrito no artigo 204 §2º. Finaliza seu pronunciamento com um Requerimento Verbal, solicitando ao presidente que lhe forneça uma resposta por escrito à seguinte pergunta: "O Projeto de Lei Municipal 076/2023 está tramitando dentro ou fora do prazo estipulado na LDO?"

Registra-se nesta Ata escrita, de forma resumida os pronunciamentos e discussões realizadas na presente sessão, sendo que a íntegra dos mesmos constam gravados em mídia eletrônica, junto ao setor de Comunicação Social desta Casa Legislativa.