1 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023
Autor: Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
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"Altera o §1° do Artigo 114 e inclui o anexo III - Planta Genérica de valores, ambos contidos na Lei Complementar n° 257/2017, de 02 de outubro de 2017, que institui o código tributário do município de Guarantã do Norte/MT, e dá outras providências."
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Aprovada por maioria
Obs.: Silvio Voto contra
David Abstenção
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024
Autor: Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
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"Estabelece o reajuste dos vencimentos dos servidores comissionados do Poder executivo municipal, a título de revisão geral anual, de que trata o art.37. inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências."
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Aprovada por maioria
Obs.: Silvio Abstenção
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3 - Projeto de Lei Municipal nº 4 de 2024
Autor: Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, NO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ
DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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4 - Moção de Aplauso nº 1 de 2024
Autores:
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Requeiro, depois de ouvido o Soberano Plenário na forma regimental, que a Mesa encaminhe “Moção de Aplauso” aos aposentados do Fundo de Previdência Social de Guarantã do Norte – PREVIGUAR, compreendidos entre os anos 2003 a 2017 (em anexo, contam os nomes dos agraciados).
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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5 - Veto Total nº 1 de 2024
Autor: Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
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Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo n°003/2024.
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Veto Mantido
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