Ocorrências da Sessão (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Considerando o entendimento contraditório sobre a deliberação e conduta dos trabalhos em relação à representação/Requerimento de abertura de Processo de Cassação de Mandato de Vereador, o Presidente suspende a sessão por dois minutos para esclarecimento Jurídico. Reaberta a Sessão, o Presidente, conforme orientação Jurídica, invoca o Inciso II do artigo 5º do Decreto Lei 201/67. O Primeiro Secretário Vereador Irmão Alexandre frisa que o rito adotado pelo Vereador Presidente infringiu o Regimento Interno (incisos I e II do artigo 46), bem como a Lei Orgânica e demais legislações pertinentes ao referido processo. O Requerimento é posto em votação, sendo reprovado pela maioria e arquivado. Registra-se nesta Ata escrita, de forma resumida, os pronunciamentos, deliberações e discussões realizadas na presente sessão, sendo que a íntegra dos mesmos constam gravados em mídia eletrônica, junto ao setor de Comunicação Social desta Casa Legislativa.