Resumo (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Pedido de Uso da Tribuna Livre - solicitante: Raylane Silva do Nascimento

1° Sessão Ordinária de 2025

2° Sessão Extraordinária de 2025

"Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica."

"Dispõe sobre a alteração da redação do Caput do artigo 11 da Lei Complementar n° 187 de 09 de junho de 2011."

"Acrescenta os parágrafos 1° ao 5° ao art. 76 da Lei n° 091 de 18 de maio de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social do município de Guarantã do Norte/MT, e dá outras providências."

"Autoriza o poder executivo a abrir no orçamento corrente crédito adicional especial no valor de R$ 89.165,06 (oitenta e nove mil, cento e sessenta e cinco reais e seis centavos) referente a devolução de recursos recebidos da união através da Lei Paulo Gustavo."

“Estabelece critérios para a guarda, a permanência e a circulação de cães ferozes em locais públicos.”

"Dispõe sobre a proibição de inauguração de obras públicas antes de sua conclusão integral, e dá outras providências."

"Dispõe sobre a vedação das obras de pavimentação das vias públicas sem prévia execução das redes subterrâneas de infraestrutura básica".

Requerer ao Poder Executivo, após ouvido o Soberano Plenário, as seguintes informações: 1. Em relação à Organização Social (OS) São Lucas, haverá a celebração de aditivo contratual ou será realizada uma nova concorrência pública? 2. Haverá aditivo ao contrato com a (OSCIP) atualmente em vigor, ou será promovido novo processo licitatório para a contratação de uma nova OSCIP? 3. O município tem a intenção de aderir ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Peixoto? 4 . Em relação às cirurgias ortopédicas e bariátricas, e as consultas especializadas de Nefrologia e Otorrinolaringologia que estavam sendo realizadas pelo município de Guarantã haverá continuidade dos serviços prestados? 5. O Centro de Terapia Renal Natal Gomes (CTR) continuará a prestar seus serviços essenciais? 6. As dez unidades de UTI do Hospital Municipal Nossa Senhora do Rosário permanecerão em funcionamento?

Diante da insatisfação com a coleta de lixo da Emp. SOS Limpeza e locação de Máquinas, solicita se as seguintes informações do Poder Executivo: 1. Cópia do contrato, das notas fiscais referentes ao último semestre e de todos os aditivos contratuais firmados com a empresa. 2. A empresa apresentou um novo pedido de aditivo ao contrato, solicitando a análise e aprovação das condições propostas? 3. A Prefeitura manifesta interesse em renovar ou aditivar o contrato com a referida empresa. 4. Qual o endereço atual do local onde está sendo realizada a pesagem do resíduo solido coletado no município de Guarantã do Norte? 5. Solicita-se a tabela contendo todas as pesagens dos resíduos sólidos coletados pela empresa e depositados no aterro sanitário nos últimos seis meses. 6. Quantas toneladas de resíduos sólidos foram pesadas e destinadas ao aterro sanitário no mês de janeiro de 2025? 7. Qual valor pago pelo município de Guarantã do Norte para a empresa que gerência o aterro sanitário.

Requerer ao Poder Executivo, após ouvido o Soberano Plenário, as seguintes informações: Disponibilização a este Poder Legislativo do Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD/2025) referente às Emendas Impositivas Individual dos nobres vereadores (09 parlamentares) para execução no exercício de 2025, contendo as respectivas Ações, Fontes e Marcadores de todas as emendas. Além disso, requeremos o envio do Cronograma de Execução Físico-Financeiro de todas as Emendas Impositivas.

Adoção de medidas para a criação e implementação de um Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no município, visando possibilitar a regularização de débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, oferecendo condições especiais para o pagamento.