Matérias da Ordem do Dia (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

7° Sessão Extraordinária de 2025

5° Sessão Ordinária

Art. 1º Fica acrescido o § 3. ao Art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
§ 3. O proprietário que autorizar, a retirada do material será compensado pelo Município com a execução de serviços de cascalhamento nas vias de acesso à sua propriedade, incluindo os acessos a currais, resfriadores ou outras estruturas indispensáveis às atividades produtivas da área.

"Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo á doação de cascalho e dispõe sobre a cessão temporária de áreas para extração pelo município de Guarantã do Norte."

Art. 1°. Ficam modificados o Artigo 4º e o Inciso I do Projeto de Lei Municipal nº 012/2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:

ARTIGO 4° Fica a Secretaria Municipal de Educação e Associação de Pais e Amigos Excepcionais - APAE, responsáveis pela organização dos trajetos, pontos e/ou locais de parada e logística para atendimento aos alunos atendidos pela APAE.


I - Caberá à Secretaria Municipal de Educação a responsabilidade de se dirigir às residências dos beneficiários para realizar o embarque e o desembarque.

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de cooperação com a APAE - Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Guarantã do Norte, para o transporte dos alunos, e dá outras providências."

"Dispõe sobre a regulamentação do Regime de Adiantamento para realização de pequenas despesas no âmbito da Câmara Municipal de Guarantã do Norte/MT e dá outras providências."

Retomada das aulas de zumba, capoeira e outras atividades físicas de caráter público.

Que durante as ações de manutenção das estradas vicinais do município, sejam realizadas intervenções em trechos internos de propriedades rurais, especialmente naqueles que ligam a estrada principal às residências e aos resfriadores de leite.

Aquisição de veículo exclusivo e adequado para o transporte dos pacientes que realizam tratamento de oncologia nos municípios de Sinop/MT e Cuiabá/MT.

Proposta para Criação de Procedimentos para a Coleta Seletiva de Resíduos.

Ampliação de salas de aula na escola Municipal Treze de Maio.

Estudem a viabilidade de implantação de um ponto de embarque e desembarque de estudantes no bairro Ouro Verde.

Estudem a viabilidade de implantação de um ponto de embarque e desembarque de estudantes no bairro Ouro Verde.

A criação de um espaço destinado à juventude, com estrutura adequada para práticas de som automotivo, pista de motocross, espaço para manobras radicais, arrancadões, entre outras atividades.
A demanda visa indicar ao Poder Executivo Municipal que sejam realizados estudos técnicos e orçamentários visando à criação de um espaço público multifuncional destinado à juventude, contemplando:
• Área específica e regulamentada para encontros de som automotivo;

• Pista de motocross, com estrutura segura para treinamentos e competições;

• Espaço para manobras radicais com bicicletas, skates e motos (tipo pista de wheeling, skate park, etc.);

• Trecho adequado para realização de arrancadões e eventos de automobilismo;

• Infraestrutura de apoio, como iluminação, banheiros, estacionamento e segurança.

Construção de uma nova escola municipal em Guarantã, com a finalidade de atender à crescente demanda por vagas no ensino fundamental e garantir melhores condições de aprendizagem à população local.

Disponibilidade de um enfermeiro para acompanhar pacientes oncológicos em viagens para tratamentos nos municípios de Sinop/MT e Cuiabá/MT.

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a não ajuizar ações para cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal relativas a créditos de Natureza Tributária e não Tributária iguais ou inferiores a R$ 3.000,00 (três mil reais) na data da apuração dos valores, sem prejuízo da manutenção da sua cobrança no âmbito administrativo e dá outras providências."

"Dispõe sobre a verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências."

"Altera o art. 39 da Lei Ordinária n° 002 de 28 de Março de 1988, que dispõe sobre as normas e exigências para aprovação dos loteamentos urbanos no município de Guarantã do Norte/MT."

"Dispõe sobre o uso, controle e responsabilidade no uso de veículos oficiais pertencentes ao Poder Executivo e Legislativo do Município de Guarantã do Norte/MT e dá outras providências."

Prestação de Contas dos Recursos recebidos x Despesas Realizadas referentes ao mês de Março de 2025