Matérias da Ordem do Dia (13ª Comissão Const. e Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
ATA CCJ nº 19 de 2025
Processo: -
Autor: CCJ - 1 - CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
12ª Sessão Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça. - - |
Aprovada por unanimidade |