1 - ATA E.C.C.C.D.S.P.A.S nº 17 de 2025
Autor: Plenário - PLEN
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13° Sessão da Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde Pública e Assistência Social.
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025
Autor: Alberto Márcio Gonçalves - Prefeito Municipal
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"Altera a Lei Complementar n°296 de 08 de novembro de 2021, que dispõe sobre a Gestão democrática do ensino municipal por meio da adoção do sistema seletivo para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino e a criação de conselhos deliberativos da comunidade escolar nas unidades de ensino, e dá outras providencias"
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Retirada de pauta
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