Resumo (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

15° Sessão Ordinária de 2025

24° Sessão Extraordinária de 2025

25° Sessão Extraordinária de 2025

Veto aos incisos II E IV do Art 2° do Projeto de Lei do Legislativo n° 045/2025.

Vetar o § 1° do art 4°, e incisos I, II, III E VII do art. 5° do Projeto de Lei do Legislativo n° 041/2025.

"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de expecional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências."

"Dispõe sobre a Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outra providências."

Institui o Programa Municipal de reconstrução dentaria para mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do sistema único de saúde (SUS) e dá outras providências.

"Dispõe sobre a denominação de via pública no Municipio de Guarantã do Norte/MT e dá outras providências."

Solicitação de Informações ao Prefeito Municipal Alberto Marcio Gonçalves. 1. Cópias integrais das prestações de contas referentes aos investimentos em saúde. 2. Indicação dos prazos legais e limites financeiros que regem essas prestações. 3. Documentação comprobatória (notas fiscais, recibos, contratos, extratos, relatórios técnicos etc.) que demonstre a aplicação correta dos recursos. 4. Que as informações sejam entregues de forma organizada e acessível para análise da Câmara. Além disso, com base na Lei Ordinária nº 2.217/2022, solicita: 5. Relatórios de execução dos contratos de gestão com Organização Social da saúde. 6. Prestaçã de contas do exercício financeiro acompanhada de Certidões Negativas de Débitos (estadual, municipal, INSS e FGTS). 7. Relatório conclusivo da Comissão de Avaliação, que deve ser enviado à autoridade supervisora, à Câmara e ao Conselho de Política Pública Municipal.

Pedido de Informações ao Conselho Municipal de Saúde, sob a presidencia da Senhora Magda Marion Couto. 1. Cópias integrais das prestações de contas referentes aos investimentos em saúde. 2. Indicação dos prazos legais e limites financeiros que regem essas prestações. 3. Documentação comprobatória (notas fiscais, recibos, contratos, extratos, relatórios técnicos etc.) que demonstre a aplicação correta dos recursos. 4. Que as informações sejam entregues de forma organizada e acessível para análise da Câmara. Além disso, com base na Lei Ordinária nº 2.217/2022, solicita: 5. Relatórios de execução dos contratos de gestão com Organização Social da saúde. 6. Prestação de contas do exercício financeiro acompanhada de Certidões Negativas de Débitos (estadual, municipal, INSS e FGTS). 7. Relatório conclusivo da Comissão de Avaliação, que deve ser enviado à autoridade supervisora, à Câmara e ao Conselho de Política Pública Municipal.

REQUEREM que seja encaminhado expediente ao Senhor Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando o que segue: 1. A relação completa, contendo o nome de todas as ruas e logradouros do Município de Guarantã do Norte/MT que serão contemplados com o micro revestimento asfáltico à frio, conforme dispõe a Portaria nº 0974/2025 de 25 de junho de 2025, que aprovou o projeto de Recuperação de Pavimento em Diversas Vias da Área Urbana nos bairros Centro, Aeroporto, Cidade Nova e H. Pito. Tal informação é de suma importância para que esta Casa de Leis, enquanto legítima representante do povo Guarantaense, possa exercer sua função fiscalizadora, dando publicidade e transparência aos investimentos realizados na infraestrutura urbana, possibilitando que a população acompanhe de forma clara e objetiva a aplicação dos recursos públicos.

Que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente pedido de informações: 1. Cópia dos relatórios da merenda escolar entregue nas escolas indígenas no decorrer do ano letivo de 2025; 2. Informação sobre quantos produtores indígenas estão devidamente habilitados para fornecer produtos destinados à merenda escolar nas respectivas unidades; 3. Esclarecimento sobre como está ocorrendo a entrega dos produtos, bem como se o pagamento aos produtores está sendo realizado de forma regular; 4. Caso o pagamento não esteja sendo realizado, informar os motivos do não cumprimento.

Que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente pedido de informações: 1. Cópia integral da gravação (áudio e vídeo) da reunião realizada nas dependências da Prefeitura Municipal, no dia 03 de outubro de 2025, às 15h00min, com duração aproximada de 43 minutos e 19 segundos, no gabinete do Prefeito Municipal. A referida reunião contou com a presença dos Vereadores Silvio Dutra, Demilson Camargo, Maria Socorro, Davi Marques, dos Secretários Municipais Molina e Adriane Rippel, do Contador Cristiano, Procurador Jurídico Dr. Bryan e do Prefeito Márcio. Ressalta-se que, conforme informação pública, a gravação em áudio e vídeo foi realizada pelo servidor público Neverton Schemmer, utilizando equipamento de filmagem pertencente ao patrimônio público municipal, motivo pelo qual se requer o acesso ao arquivo completo da gravação, em conformidade com os princípios da publicidade e transparência administrativa.

A Câmara Municipal de Guarantã do Norte, por meio de seus Vereadores, manifesta profundo pesar pelo falecimento da Escriturária Escolar, SENHORA EDINEIVA APARECIDA PARDINHO, ocorrido no dia 13 de setembro.

HOMENAGEADA: Senhora Primeira Dama do Estado Virginia Mendes.

Implantação de faixa elevada para travessia de pedestres, com redutor de velocidade e devida sinalização, nas duas laterais da Creche Gente Miúda, na Avenida Guarantã.

Indico a Necessidade de que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, analise e considere a adoção de Programa Shape The Future da Microsoft, visando a melhoria da educação pública com tecnologia, inclusão, eficiência e segurança, aproveitando o Pregão Eletronico n° 90007/2025 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Indico a Necessidade de que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Saúde, providêncie as seguintes melhorias na infraestrutura e nos serviços das Únidades Básicas de Saúde (UBS/PSF) do Municipio, em especial a únidade Basica de Saúde 13 de Maio.