Resumo (1ª Comissão Mista da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 035/2025 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 - LDO.

"Altera a redação da Lei Complementar n° 91, de 18 de maio de 2005, que reestrutura o regime próprio de previdência social do Municipio de Guarantã do Norte/MT e da outras providências."