1 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2018
Turno: Único
Autor: Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar os Projetos do Programa de Regularização Fundiária, Conforme Especifica e Dá Outras Providências
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Aprovada por maioria
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2018
Turno: Único
Autor: Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - Secretaria de Saúde - Manutenção MAC - R$ 190.000,00
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Aprovada por maioria
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2018
Turno: Único
Autor: Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - Secretaria de Finanças - Contribuição ao PASEP - R$ 1.800,00
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Aprovada por maioria
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2018
Turno: Único
Autor: Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Termo de Colaboração e Fomento, para o Repasse de Recursos Financeiros e Cessão de Servidores para a APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso e Dá Outras Providências
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Aprovada por maioria
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2018
Turno: Único
Autor: Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
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Inclui Inciso no Artigo 15, da Lei Municipal Nº 1791/2018 de 23 de Outrubro de 2018 e Dá Outras Providências
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Aprovada por maioria
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2018
Turno: Único
Autor: Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
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Inclui Ação Orçamentária para o Exercício de 2019, na Lei Municipal Nº 1791/2018 de 23 de Outubro de 2018, que Dispõe Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 e Dá Outras Providências
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Aprovada por maioria
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