Matérias da Ordem do Dia (2ª Comissão Const. e Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
ATA CCJ nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Plenário - PLEN
Protocolo: -
Turno: -
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Ata da 1ª Sessão Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura de 2026 - - |
Aprovada por unanimidade |