Matérias da Ordem do Dia (3ª Extra Constituição e Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 2 |
Projeto de Lei Municipal nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Alberto Márcio Gonçalves - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"Altera a redação do art. 8° da Lei Municipal n° 2.445, de 09 de abril de 2025, para dispor sobre a formalização do convênio a cada exercício financeiro e dá outras providências." - - |
Aprovada por unanimidade |
| 1 |
Ata da 3° Sessão Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça de 2026 - - |
Aprovada por unanimidade |