Matérias da Ordem do Dia (5ª Extra Constituição e Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Municipal nº 5 de 2026
Processo: -
Autor: Alberto Márcio Gonçalves - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um orgão para outro, e dá outras providências. - - |
Não há resultado |